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Projeto de Lei pode simplificar a abertura de empresas

14/10/2015 Por: Vanessa Cagliari
Projeto de Lei pode simplificar a abertura de empresas

O registro de novas empresas poderá ser desburocratizado, de acordo com o Projeto de Lei do Senado 252/2015 que estabelece que o registro público de empresas seja efetuado somente pelo presidente da junta comercial ou por um profissional que tenha conhecimentos comprovados em Direito Comercial. Segundo a legislação atual, grande parte destes registros está sujeita a uma decisão colegiada.


 
O projeto, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê também que as juntas comerciais serão usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital, mediante convênio realizado com a Secretaria da Receita Federal. Além disso, a proposta está, atualmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde espera denominação de relator. A matéria faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de propostas apresentadas por Renan Calheiros, presidente do Senado, para incentivar a retomada do crescimento econômico do país.


 
O Projeto de Lei altera a Lei 8.934/94, do Registro Público de Empresas Mercantis, para determinar o prazo máximo de apenas dois dias úteis para decisão acerca de pedidos de abertura de empresas. Atualmente, dependendo do caso, o prazo pode chegar a cinco dias úteis. O projeto prevê também que os dados do cadastro nacional de empresas passem a ser compostas pelos dados do cadastro estadual, sem a necessidade de apresentar novos dados, nem de cobrança pela inclusão.


 
O texto do documento ainda proíbe a cobrança pelo serviço de arquivamento dos documentos sobre extinção da empresa. Segundo o senador Delcídio, a medida tem a pretensão de facilitar o encerramento formal da empresa, "visto que o pagamento de valores pelo fechamento desmotiva os empresários a tomarem essa providência".



 
Com informações de portal do Senado Federal 

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